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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

JOSE NOGUEIRA – MEI, cadastrada no CNPJ sob o número 29.435.114/0001-46, com sede na Rua 7 de setembro, nº SB, Bairro Nova Fronteira – CEP: 78.563-000, no município de Tabaporã – MT, representada pelo seu proprietário o Senhor José Nogueira, brasileiro, solteiro, microempreendedor, portador do RG n° 001176688 SSP/MS e do CPF n° 608.336.611-91, residente e domiciliado na Rua 7 de setembro, nº SB, Bairro Nova Fronteira – CEP: 78.563-000, no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade o reajuste de preço e do valor do ITEM 1 do Contrato nº 046/2019, aumentando o valor do ITEM em 25%, passando o Valor mensal de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais) para R$ 18.125,00 (Dezoito mil cento e vinte e cinco reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula Décima Quarta do Contrato 039/2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA QUARTA – DO OBJETO E FINALIDADE, Artigo 4.1, com a adição de R$ 3.625,00 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais) ao valor Unitário mensal.

CLAÚSULA SEGUNDA

DO OBJETO E FINALIDADE, passa a ter a seguinte redação:

2.3. À CONTRATADA adjudicam-se os itens aos quais advém do resultado final do PREGÃO PRESENCIAL 028/2019, com o menor valor entre as propostas do certame, conforme segue:

LOTE 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS

ITEM

CODIGO AGILI

CODIGO TCE – MT

SERVIÇOS

QTDE.

R$ UNIT.

VALOR TOTAL

01

33727

216125-7

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS NAS COMUNIDADES GLEBA MERCEDES I E II E EM AMERICANA DO NORTE”, conforme segue:

A coleta regular de resíduos sólidos domiciliares deverá ser executada diariamente no perímetro urbano com as exceções das principais vias das comunidades Gleba Mercedes I e II e em Americana do Norte ambos distritos do Município de Tabaporã – MT, dentro do perímetro urbano.

(E Em dias e horários estabelecidos pela Sec. Mun. de Obras)

12

Meses

R$: 18.125,00

R$: 217.500,00

CLAUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas com o pagamento do referido objeto estão previstas nas seguintes Dotações Orçamentárias:

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Dotação

Finalidade

11 00200 15 452 0015 2097 33.90.39.00.00 0100000000

R$ 217.500,00

Serviços de 3º pessoa jurídica

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 31 de Março de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JOSE NOGUEIRA – MEI

CNPJ Sob nº 29.435.114/0001-46

Jose Nogueira

CONTRATADA

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha

Marilucia Aparecida Martins dos Santos

CPF Sob n° 535.802.491-34

Testemunha