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Pref. Vila Rica

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2020

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para Aquisição de imóveis para instalação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE como também a destinação de resíduos sólidos em nosso município, de propriedade do Sr. Henrique Alvares Fernandes, inscrito no CPF 138.396.406-87 prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitações - C.P.L, e Parecer Jurídico do Procurador do Município, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Vila Rica / MT, 31 de Março de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

GESTÃO 2017-2020

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO

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