DECRETO Nº 349/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PLAMUPIR) e o Grupo de Trabalho.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PLAMUPIR), em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, órgão responsável pela Política de Promoção da Igualdade Racial e o Gabinete do Prefeito, aprovarão e publicarão a programação das ações, metas e prioridades do PLAMUPIR, propostas pelo Grupo de Trabalho de que trata o art. 3º deste Decreto, observados os objetivos contidos no Anexo.

Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLAMUPIR poderão ser revisados pelo Gabinete do Prefeito, mediante proposta do Grupo de Trabalho.

Art. 3º Fica instituído o Grupo de Trabalho do PLAMUPIR, no âmbito do Gabinete do Prefeito, integrado por:

I – 1 (um) representante de cada um dos órgãos, a seguir:

a) A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que o coordenará;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social

c) e) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

f) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

II – 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser criado através de Portaria do Poder Executivo Municipal

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho ficam responsáveis pela articulação e monitoramento do PLAMUPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados.

Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho articular e monitorar o PLAMUPIR por meio das seguintes atribuições:

I – propor ações, metas e prioridades;

II – estabelecer a metodologia de monitoramento;

III – acompanhar e avaliar as atividades de implementação;

IV – promover a difusão do PLAMUPIR junto a órgãos e entidades governamentais

e não governamentais;

Art. 5º O Grupo de Trabalho do PLAMUPIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao(à) seu(sua) coordenador(a) o voto de qualidade.

Art. 6º O Grupo de Trabalho do PLAMUPIR poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 7º O regimento interno do Grupo de Trabalho do PLAMUPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.

Art. 8º Caberá ao Órgão Gestor da Política de Promoção da Igualdade racial, prover o apoio administrativo e os meios necessários o Grupo de Trabalho do PLAMUPIR e das comissões técnicas.

Art. 9º As atividades dos membros do Grupo de Trabalho do PLAMUPIR e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 31 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 31.03.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO AO DECRETO Nº 349-2020 DE 31.03.2020

PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

EIXO 1

EDUCAÇÃO

I – estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos do povo negro, quilombolas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;

II – promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana;

III – promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade série dos alunos pertencentes aos grupos étnico-raciais discriminados;

IV – promover formas de combate ao analfabetismo entre o povo negro e demais grupos étnico-raciais discriminados;

V – promover a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP nº 3/2004 e da Resolução CNE nº 01/2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população;

VI – promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;

VII – apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de promoção da igualdade racial, no ensino de terceiro grau.

EIXO 2

SAÚDE

I – ampliar a implementação da política municipal de saúde integral para do povo negro;

II – promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde do povo negro;

III – fortalecer a dimensão etnicorracial no Sistema Único de Saúde, incorporando a elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde;

IV – aferir e combater o impacto biopsicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade do povo negro;

V – promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade do povo negro;

VI – ampliar o acesso do povo negro, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;

VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas e de terreiro;

VIII – desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas comunidades quilombolas e de terreiro;

IX – assegurar a implementação do programa municipal de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

X – desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DSTs junto ao povo negro;

XI – disseminar informações e conhecimento junto ao povo negro e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os consequentes riscos de morbimortalidade; e

XII – ampliar as ações de planejamento familiar às comunidades de terreiros e

quilombolas.

EIXO 3

TRABALHO – AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

I – promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração da população negra, no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;

II – promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;

III – combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;

IV – promover a capacitação e a assistência técnica diferenciada à população negra;

V – capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão étnico-racial nas políticas públicas de trabalho e emprego;

VI – ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados negros, com recorte de gênero e idade; e

VII – propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a

igualdade racial.

EIXO 4

DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

I – apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;

II – estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, contra a violência;

III – estimular os órgãos de segurança pública municipal a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros e quilombolas;

IV – combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras e quilombolas;

V – estimular a implementação da política municipal de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

VI – combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras;

VII – ampliar e fortalecer as políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições socioeducativas ou do sistema prisional;

VIII – combater os estigmas contra pessoas negras; e

IX – estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros,

comunidades de terreiros e quilombolas.

EIXO 5

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

I – fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome em Nortelândia – MT, incorporando a perspectiva étnico-racial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, com prioridade às mulheres chefes de família;

II – promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, à segurança alimentar e nutricional, sem discriminação étnico-racial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;

III – incorporar as necessidades do povo negro nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;

IV – promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos étnico-raciais nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;

V – desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;

VI – garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para o povo negro, quilombola e de comunidades de terreiros;

VII – registrar identidade étnico-racial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;

VIII – fortalecer as interrelações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANS); e

IX – criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas quilombolas, de contextos sociorreligiosos de matriz africana.

EIXO 6

INFRAESTRUTURA

I – assegurar o acesso do povo negro, urbano ou rurais, aos programas de política habitacional;

II – estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação de interesse social sob gestão do Governo Municipal; e

III – promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelo povo negro e quilombolas.

EIXO 7

DIVERSIDADE CULTURAL

I – promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade e demais grupos étnico-raciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;

II – estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;

III – fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos étnico-raciais e ampliar sua visibilidade na mídia;

IV – consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos;

V – garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no município, conforme dispõe a Constituição Federal;

VI – estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial do município de Nortelândia - MT; e

VII – estimular a inclusão de cotas para negros e minorias étnicas nas mídias, especialmente a televisiva, e em peças publicitárias.

EIXO 8

JUVENTUDE

I – ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;

II – promover ações de combate à violência contra o povo negro;

III – promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra;

IV – assegurar a participação da juventude negra, nos espaços institucionais e de participação social;

V – reduzir os índices de mortalidade de jovens negros;

VI – promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase no povo negro; e

VII – apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, na escola, notadamente na universidade.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 31 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 31.03.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.