LEI COMPLEMENTAR Nº.097 DE 31 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a Concessão de revisão geral à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 16/03/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, pela aplicação do índice de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre o vencimento básico de todas as categorias e classes.

Parágrafo único - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.

Art. 2º - A revisão geral de que trata o art. 1º, e de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será concedida a partir de 07 de abril de 2020.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias fixadas para o exercício financeiro de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 31 de Março de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal