LEI Nº 892/2020

DATA: 31 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONTABILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA JUNTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4589/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar operação de crédito aprovada por meio da Lei municipal nº 866/2019 de 15 de outubro de 2019, junto ao Caixa Econômica Federal através da Linha de crédito do FINISA e do programa Avançar Cidade, até o valor de R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de reais) observado o disposto na Resolução CMN 4589 de 29 de Junho de 2017, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, e, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000:

Parágrafo único. A operação de crédito ficará contabilizada, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na rubrica de receita:

2110.00.00

2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 - Operações de Créditos Contratuais – Mercado interno – Principal - Fonte – 190.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do art. 1º serão obrigatoriamente aplicados no financiamento de destinados a Pavimentação Asfáltica de vias Urbanas nos Bairros do Município, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme autorizado pela Lei municipal 866/2019 de 15 de outubro de 2019, ficando para tanto autorizada à abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 41, IV da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de reais), Fonte 190 - sendo contabilizadas de acordo com o recebimento das parcelas da operação de crédito e cronograma de execução das obras, às seguintes rubricas orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

06.001 – Gabinete do Secretario

06. 001. 15 – Urbanismo

06. 001. 15. 451 – Infra-Estrutura Urbana

06. 001. 15. 451.0034 – Infra-Estrutura Urbana

06. 001. 15. 451.0034.1021– Drenagem, Pav. e Canalização de Vias Urbanas e AC.

Fonte de Recurso: 0.1.90.000000 – Operações de Créd.Interno R$. 11.000.000,00

4490.51.0000 – Obras e Instalações R$ 11.000.000,00

VALOR TOTAL R$ 11.000.000,00

Art. 3º Para fazer face ao crédito adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos a Operação de Crédito - Fonte 190 - oriunda do financiamento autorizado junto ao Caixa Econômica Federal através da Linha de crédito do FINISA e do Programa Avançar Cidade por meio da Lei municipal 866/2019 de 15 de outubro de 2019, bem como nos termos do Art. 43º, §1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão em Dívida Fundada das despesas previstas no Art. 1º, bem como a inclusão da fonte de recurso 190 - Operações de Crédito Interna, no Projeto/Atividade 1021 – Drenagem, Pav. e Canalização de Vias Urbanas e AC naLei Municipal 769/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual período 2018 a 2021 e na Lei Municipal 871/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 31 de março de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 31/03/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013