LEI N° 685/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO PROJETO/ATIVIDADE 20154 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° 666/2019 – LDO EXERCÍCIO (2020), LEI N° 677/2019, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E A LEI N° 610/2017, PLANO PLURIANUAL – PPA PARA PERÍODO DE (2018/2021) PARA O EXERCÍCIO DE (2020), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Ponte Branca aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a nomenclatura da Atividade 2023 – Manter Transporte Escolar Fethab Seduc, na Lei n° 666/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei n° 677/2019, Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 e Lei n° 610/2017, que trata do Plano Plurianual para o período de 2018/2021, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Projeto/Atividade: 20154 - Manutenção da Escola de Música

Art. 2° - Fica alterado para todos os efeitos a nomenclatura denominada: Atividade 2023 – Incentivar a Produção Agrícola e Pecuária, para Atividade 2023 – Manter Transporte Escolar Fethab Seduc, mantendo inalterada toda a classificação Funcional programática.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de dois de janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 31 de Março de 2020

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal