LEI municipal nº 776 DE 30 DE março DE 2020

“Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências”.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) conforme Portaria interministerial nº 03 de 13 de Dezembro de 2019 Publicada no dia 23 de Dezembro de 2019 DOU, passando o valor atualizado para R$ 2.886,24. (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o exercício de 40 (quarenta horas) e para o exercício 30 (trinta horas) passando o valor atualizado para R$ 2.164,61 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2020, como consta do quadro abaixo:

CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO	VALOR DO PISO
40 horas	R$ 2.886,24
30 horas	R$ 2.164,61

§ 1o O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2020.

§ 2o A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de Janeiro, Fevereiro e Março de 2020 será paga durante o exercício de 2020.

Art. 2o As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01.01.2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 30 de Março de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-