LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 30 DE MARÇO DE 2020

“Revoga a Lei nº 652 De 14 de Janeiro de 2015 e dá outras providências”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) Fica revogada a Lei Municipal nº 652, de 14 de Janeiro de 2015, a qual “dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela Lei Federal 8666/93”

Artigo 2º) A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em Especial a Lei Municipal nº 652 de 15 de Janeiro de 2015.

Rio Branco-MT, 30 de Março de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-PREFEITO-