“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza Sra. “Eva Maria dos Passos, servidora pública efetiva neste município.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 40, § 1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, incisos I e Art. 14 da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Eva Maria dos Passos, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 372.815 SSP/MT e CPF nº 293.101.051-00, servidora efetiva no cargo deProfessora-III 30 horas, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 1132, contando com 09 (nove) anos 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo da PREVI-SERV, nº 2019.03.00021P, a partir da data de 02/03/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à data de 02 de Março de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 31 de Março de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal