Decreto nº 1.462/2020
1 de Abril de 2020
Decreto nº 1.462, de 31 de março de 2020.
Altera o Decreto nº 1.441/2020 que fixa data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o que estabelece o Art. 324 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006;
Considerando o que estabelece o Decreto nº 1.461/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;
Considerando o problema econômico vivido no País, bem como neste Município em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado os incisos II e III do Art. 2º do Decreto nº 1.441, de 07 de fevereiro de 2020, que fixa a data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, passando a vigorar com novas datas de vencimento:
Art. 2º ...
(....)
II - segunda parcela com vencimento em 29/05/2020;
III – terceira parcela com vencimento em 30/06/2020
Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 1.441/2020 permanecem inalteradas.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 31 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município