ATO DE RATIFICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2020
1 de Abril de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 3836/2019
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019
O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração a Chamada Pública nº 02/2020, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Chamada Pública nº 02/2020, objeto do Processo Administrativo nº 3836/2019, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Objeto: Selecionar empresa do segmento da construção civil, para execução de projetos e obras, consubstanciados na produção de aproximadamente 100 unidades habitacionais, residenciais horizontais, em empreendimento composto com sala, dois quartos, cozinha, banheiro social e área de serviço, com área construída mínima de 45 (quarenta e cinco) m2, atendendo as especificações do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, em imóvel de propriedade do Município, para viabilizar a seleção do município de Campinápolis - MT, objetivando a implementação do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, disposto na Lei Federal nº. 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem por finalidade o atendimento exclusivo da necessidade de moradia, de acordo com as especificações técnicas constantes no edital.
Empresa: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SATÉLITE LTDA CNPJ 11.077.409/0001-22.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campinápolis, 31 de março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal