JULGAMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Ref. TOMADA DE PREÇOS 006/2020
1 de Abril de 2020
JULGAMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Ref. TOMADA DE PREÇOS 006/2020
1 – DOS FATOS
Trata-se de Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME que teve a proposta desclassificada do processo referente a TOMADA DE PREÇOS 006/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE SIMIONE NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.
A desclassificação da proposta da empresa recorrente ocorreu em face de que apresentou a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, composição de BDI e declaração de elaboração da proposta assinadas por outro responsável técnico do que o responsável técnico apresentado como responsável na fase de habilitação, descumprindo assim o disposto do item 7.3, inciso III do edital.
Sobre o teor do pedido de reconsideração a empresa requerente cita que o Tribunal de Contas da União possui entendimento de que cabe à comissão de licitação ponderar as regras inseridas no edital e possíveis falhas cometidas pelos participantes com base nos princípios da eficiência e da segurança jurídica, sem ferir a regra inserida no art. 3º da Lei de Licitações, prestigiando o princípio do formalismo moderado, devendo superar as formalidades para alcançar a proposta mais vantajosa ao interesse público, respeitando os princípios norteadores do processo licitatório, alega ainda que os preços apresentados são exequíveis, demonstrando maior viabilidade por ser o menos preço apresentado.
Apresenta diferentes decisões do Tribunal de Contas da União que aplicam o princípio do formalismo moderado, prestigiadas o atendimento do interesse público. Falhas formais, que se mostrem sanáveis, ausências de informações que possam ser aferidas pela Comissão de Licitação, mesmo que de modo implícito, após análise da documentação apresentada, devem ser superadas para alcance da melhor proposta, razão pela qual menciona que a comissão deve superar as formalidades para alcançar a proposta mais vantajosa ao interesse público, respeitando os princípios norteadores do processo licitatório.
Posto isto, a empresa requerente pleiteia a reconsideração para fins de manter habilitação da empresa TITANIUM ENGENHARIA em respeito ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.
Estes são resumidamente os fatos.
2. DO MÉRITO
Registramos que inicialmente ao analisar o Julgamento do Recurso Administrativo realizado pela Comissão Permanente de Licitação, esta autoridade superior decidiu pela manutenção da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, para fins de manter a desclassificação da proposta da empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI Ltda inabilitada.
Na oportunidade, registramos que a análise feita pela Comissão Permanente de Licitação, foi perfeita ao aplicar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório para fins de manter a decisão de desclassificação da proposta, já que a proposta apresentada não cumpriu o disposto no edital.
Posto isto, considerando o mencionado no Art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93, observe:
"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Vejamos que o item descumprido pela empresa recorrente:
7.3. A Proposta de Preços deverá ser apresentada, firmada pelo representante legal da empresa licitante, contendo os seguintes anexos:
I.Carta de apresentação de Proposta de Preços; II.Planilha Orçamentária, em algarismo e por extenso, não podendo ser superior ao proposto pela Administração Pública; III.Cronograma físico-financeiro, com periodicidade adequado ao prazo de execução estabelecido no edital, assinado pelo responsável técnico da empresa e representante legal da empresa; IV.Declaração de Elaboração Independente da Proposta, (conforme modelo Anexo XIV);ANEXO XIII
CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
............
Anexar na Proposta de Preços:
1) Planilha Orçamentária com valores unitários, totais, devidamente assinada e carimbada pelo representante legal da empresa e pelo engenheiro responsável.
2) Cronograma Físico-Financeiro dos valores apresentados, devidamente assinada e carimbada pelo Proprietário da empresa e pelo engenheiro responsável.
Observações: A fim de facilitar a conferência da planilha solicitamos a licitante fornecer por meio de arquivo digital em formato Excel a planilha orçamentária, custos e cronograma físico financeiro. Caso não seja apresentada isso não implicará em desclassificação ou inabilitação.
Como dito, nota-se que a recorrente teve sua proposta desclassificada, pelo fato de que descumpriu ambos os itens previstos no 7.3, inciso III e o item 1 e 2, registrado no Anexo III, ou seja, a planilha orçamentária e o cronograma não estava assinado pelo responsável técnico indicado conforme o item 6.5.2.1.
Em tese, a recorrente apresentou um responsável técnico, porém a planilha e cronograma estavam assinados por outro profissional que sequer foi apresentado como responsável pela empresa, razão pela qual não merece prosperar o pedido de reconsideração realizado pela empresa, pois a finalidade do processo licitatório não é apenas a oferta da menor proposta, e sim, que seja adjudicado como vencedor a menos proposto dentre as que atendam na integra as exigências do edital de licitação.
3 – DA DECISÃO
Diante de toda narrativa, conhecemos o Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido formulado, para fins de manter a desclassificação da proposta de preços apresentada.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Itanhangá – MT, 31 de março de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal