“Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 016, de 22 de março de 2020”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no município de Conquista D’Oeste, da Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº 419, de 20 de março de 2019; e

CONSIDERANDOo disposto no Decreto Estadual nº 425, de 26 de março de 2020, que Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 4º do Decreto nº 016, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo presente Decreto.

“Art. 2º Fica proibida, até o dia 05 de abril de 2020, a aglomeração de pessoas nos seguintes locais:

I – academias e congêneres;

II – bares, tabacarias e congêneres;

III – Feiras; e

IV – Igrejas e templos religiosos.

§ 1º Os estabelecimentos privados não previstos nos incisos I a IV deste artigo, ficam autorizados a funcionar, respeitadas as orientações sanitárias atinentes a circulação de pessoas e de higiene durante o período de crise e, em especial, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 2º Os Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougue, devem adotar condutas que impeçam aglomerações, com a distribuição de senhas do lado de fora do estabelecimento, controlando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, para evitar aglomeração interna, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

§ 3º Os Restaurantes, lanchonetes, conveniências e congêneres, somente poderão atender na modalidade entrega em domicílio (delivery) ou entrega na porta, fora do estabelecimento, e, em caso de fila para aguardar, deverá ser mantida a distância de 1,5 metros entre as pessoas, ficando expressamente vedado o consumo no local;

§ 4º Nas Instituições bancárias, casas lotéricas e congêneres, devem ser adotadas condutas que impeçam aglomerações, com a distribuição de senhas do lado de fora do estabelecimento, controlando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, para evitar aglomeração interna.

§ 5º Nos Serviços de táxi, fica o número de passageiros limitado a 2 pessoas, devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além de realizar a assepsia da parte interna do veículo após o atendimento.

[...].

Art. 4º Em caso de descumprimento destas medidas, além da cassação de alvará de localização e funcionamento, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previsto no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 31 de março de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal