SÚMULA: “Prorroga o prazo para pagamento do ALVARÁ de Localização e Funcionamento, relativo ao exercício de 2020, para o dia 20 de abril de 2020, e dá outras providências”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de pagamento do ALVARÁ de Localização e Funcionamento exercício 2020, para o dia 20 de abril de 2020.

Art. 2º - As regras mencionadas no DECRETO Nº 002/2020, de 14 de janeiro de 2020 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 31 de março de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal