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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 065/2020

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ROSELI FERREIRA DOS SANTOS, matricula 325, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena - Pedagogia 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em setembro de 2019.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 774,42 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de março de 2020, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

325

ROSELI FERREIRA DOS SANTOS

Admissão: 03/04/2006

Elevação de Merecimento

Da Classe “D” para “E”

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 3%

09/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

10/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

11/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

12/2019

R$ 4.612,72

R$ 138,38

13º salário

R$ 3.459,54

R$ 103,79

01/2020

R$ 3.459,54

R$ 103,79

02/2020

R$ 3.903,74

R$ 117,11

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 774,42

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2020.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de março de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças