DECRETO N° 065/2020
2 de Abril de 2020
DECRETO N° 065/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ROSELI FERREIRA DOS SANTOS, matricula 325, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena - Pedagogia 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em setembro de 2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 774,42 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de março de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 325 | ROSELI FERREIRA DOS SANTOS | |
| Admissão: 03/04/2006 | ||
| Elevação de Merecimento | ||
| Da Classe “D” para “E” | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 3% |
| 09/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 |
| 10/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 |
| 11/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 |
| 12/2019 | R$ 4.612,72 | R$ 138,38 |
| 13º salário | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 |
| 01/2020 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 |
| 02/2020 | R$ 3.903,74 | R$ 117,11 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 774,42 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 de março de 2020.
|
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças