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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 066/2020

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora INÊS DE FAÁTIMA HENN, matricula 463, efetiva no cargo de Merendeira 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em novembro de 2019.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 271,48 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de março de 2020, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

463

INÊS DE FATIMA HENN

Admissão: 01/11/2007

Elevação de Merecimento

Da Classe “C” para “E”

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 3%

11/2019

R$ 1.618,66

R$ 48,56

12/2019

R$ 2.259,10

R$ 67,77

13º salário

R$ 1.618,66

R$ 48,56

01/2020

R$ 1.726,57

R$ 51,80

02/2020

R$ 1.826,50

R$ 54,80

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 271,48

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2020.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de março de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças