DECRETO N° 067/2020
2 de Abril de 2020
DECRETO N° 067/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora LEONILDA FERNANDES FARIAS, matricula 464, efetiva no cargo de Zeladora 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em dezembro de 2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 216,77 (duzentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de março de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 464 | LEONILDA FERNANDES FARIAS | |
| Admissão: 14/12/2007 | ||
| Elevação de Merecimento | ||
| Da Classe “C” para “E” | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 10% |
| 12/2019 | R$ 2.158,33 | R$ 64,75 |
| 13º salário | R$ 1.618,75 | R$ 48,56 |
| 01/2020 | R$ 1.622,11 | R$ 48,66 |
| 02/2020 | R$ 1.826,60 | R$ 54,80 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 216,77 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 de março de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças