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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 071/2020

SÚMULA: “Declara estado de Emergência e Calamidade Pública no Município de Itanhangá, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19)”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188 GM/MS, de 03 fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), regulamentado pelo Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 062/2020, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e orientação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pela Administração Pública do Município de Itanhangá;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 064/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 420/2020, de 23 de março de 2020, que declara a situação de emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 424/2020, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Mato Grosso, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população itanhangaense;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Itanhangá de pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada estado de emergência e calamidade pública no Município de Itanhangá, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) de importância internacional.

Art. 2º - Fica decretado que todas as Secretarias do Município de Itanhangá – MT, deverão cumprir com as determinações previstas neste instrumento, como forma de controle da despesa e do gasto de pessoal.

Art. 3º - Fica toda a Administração ciente da necessidade de adequação dos gastos de pessoal ao limite Máximo de 54%, conforme determina o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - Ficam suspensas novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações temporárias de pessoal, e concessão de gratificações, ressalvadas as situações de excepcional interesse público devidamente justificado.

Art. 5º - Ficam suspensas a conversão em pecúnia do abono de férias, concessão de licença prêmio, bem como ficam suspensos, qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função.

Art. 6º - Ficam suspensas, as elevações de nível salarial por alteração do grau de formação, sejam por especialização, pós-graduação e tempo de serviço por merecimento, a ser concedida para servidores ativos.

Art. 7º - Fica suspensa a execução de Horas Extras a partir da vigência deste Decreto, exceto quando realizadas em situação de extrema necessidade (urgência e emergência) na área da Educação, Obras e Saúde, comprovadas as devidas justificativas.

§1º - Os Secretários Municipais deverão comunicar seus subordinados de que qualquer serviço extraordinário está suspenso.

§2º - As horas extras eventualmente prestadas por servidores que não estejam autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.

Art. 8º - Nenhuma despesa poderá ser efetivada sem a prévia emissão da Nota de Autorização de Despesa e do empenho.

Art. 9º - As Despesas Correntes suportadas por Fontes abastecidas por recursos de transferências vinculadas a fundos e programas para finalidades específicas, deverão ser gerenciadas pela respectiva secretaria, de maneira a serem contidas na efetiva disponibilidade financeira.

Art. 10 - Fica proibida a utilização da frota de veículos do município nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, municipais e pontos facultativos, bem como a sua utilização, antes das 07h00m e após às 17h00, ressalvados os casos autorizados, ou por motivo de emergência.

Art. 11 - Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pela administração pública, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; e

V - o banco de horas.

Art. 12 - Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, a administração pública informará ao servidor sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo servidor.

§ 1º As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato da administração pública, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, a administração pública e o servidor poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Art. 13 - Para os servidores públicos cedidos pelo Município ao Estado, à exemplo do DETRAN e INDEA, serão concedidas férias no período que perdurar o recesso do Estado, podendo ainda, serem removidos pelo mesmo período para outras secretarias.

Art. 14 - Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, a administração pública poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no a art. 63, §2º da Lei Complementar nº 002/2005 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhangá.

Art. 15 - O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no a art. 74 da Lei Complementar nº 002/2005 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhangá.

Art. 16 - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata o Decreto Municipal nº 62 de 18 de

março de 2020, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 17 – O estado de emergência e calamidade pública de que trata o artigo 1º deste decreto vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de março de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças