LEI MUNICIPAL Nº 936/2020.
2 de Abril de 2020
DATA: 31 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “MODIFICA A LEI Nº 502, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Terezinha Guedes Carrara, Prefeita do Município de Nova Santa Helena – Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º, inciso II, alínea b, e o § 5º, da Lei nº 502, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
II (…)
b. 1 (um) representante e suplente dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
(…)
§ 5º - Revogado”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 31 DE MARÇO DE 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT