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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 31 DE MARÇO DE 2020.

SÚMULA: “MODIFICA A LEI Nº 502, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Terezinha Guedes Carrara, Prefeita do Município de Nova Santa Helena – Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 3º, inciso II, alínea b, e o § 5º, da Lei nº 502, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

II (…)

b. 1 (um) representante e suplente dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

(…)

§ 5º - Revogado”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 31 DE MARÇO DE 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT