LEI Nº 937/2020
2 de Abril de 2020
DATA: 31 DE MARÇO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.500,00 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB FUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0013 – Proteção Social Básica
Projeto Atividade: 2064 – Manutenção da Capela Mortuária
Elemento de Despesa: 4490.51.0000 – Obras e Instalações........................R$ 29.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 29.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEAD
UNIDADE: 001 - Gabinete da Secretaria
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0010 – Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa
Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD
Elemento de Despesa: 3190.04.0000 – Contratação por Tempo Determ....R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 12.500,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL........................................................R$ 41.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2020, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0013 – Proteção Social Básica
Projeto Atividade: 2036 – Manutenção do FMAS
Elemento de Despesa:
(Red.294) 3390.39.0000 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica............R$ 29.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 29.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEAD
UNIDADE: 001 - Gabinete da Secretaria
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0010 – Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa
Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD
Elemento de Despesa:
(Red. 071) 3190.11.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 12.500,00
TOTAL DE REDUÇÃO...........................................................................R$ 41.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL