LEI Nº 938/2020
2 de Abril de 2020
DATA: 31 DE MARÇO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.307,00 (quarenta e dois mil trezentos e sete reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 – Camara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativo
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativo
PROGRAMA: 0001 – Ação Legislativo
Projeto Atividade: 2001 – Manutenção Com a Camara
Elemento de Despesa: 3190.04.0000 – Contratação P/ Tempo Determinado.....................................................................................R$ 42.307,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............ R$ 42.307,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL...................................................R$ 42.307,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o Parágrafo 1º, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. Na seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2020:
ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 – Camara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativo
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativo
PROGRAMA: 0001 – Ação Legislativo
Projeto Atividade: 2001 – Manutenção Com a Camara
Elemento de Despesa: 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................................................R$ 42.307,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.............R$ 42.307,00
TOTAL DE REDUÇÃO....................................................................R$ 42.307,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL