PORTARIA N. º 015/2020

UG:1116029

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Edilson Gonçalves da Silva”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41/003, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 208, inciso “I”, da Lei Complementar n.º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 inciso “I”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n. º 355/05, de 25 de agosto de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Edilson Gonçalves da Silva, portador do RG n.º 25601212 SSP/GO, inscrito no CPF-MF n.º 430.335.201-20 e da cédula eleitoral de n.º 200076418/72, zona "018”, seção “0169”, efetivo no cargo de Motorista, Classe “C”, Nível “XVI”, contando com um total de 5.184 dias trabalhados, ou seja, 15 (Quinze) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com os proventos calculados pela integralidade da média, sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 015/2020 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2020, revogada as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 02 de março de 2020.

José Renato Martins

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal