“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 001/2019 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 001/2019.

CONSIDERANDO os termos do item 12.3 do Edital nº 001/2019 referente a validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no Art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 23, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a homologação e publicação do resultado Oficial (final) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital 001/2019, realizado em 14 de abril de 2019, por um período de 01 (um) ano a partir de 25/04/2020 a 25/04/2021, objetivando o preenchimento dos cargos vago de (Motorista II, Auxiliar de Saúde Bucal, Serviços Gerais e Nutricionista) que foram disponibilizados para atender o interesse público da Administração, desde que os cargos em evidencias não haja aprovados ou classificados em concurso publico municipal de forma a não ferir o principio da isonomia, legalidade e improbidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 01 de abril de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal