JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 3.283.217.08 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil duzentos e dezessete reais e oito centavos) nos termos do artigo 43, § 1º inciso n1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1028 de 12 de dezembro de 2019.

§ 1º Os Decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º.

§ 2º Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes:

00 – Recursos Ordinários R$ 1.038.612,83

01 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação R$ 243.432,97

02 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde R$ 46.397,08

15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Educação R$ 118.443,19

17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública R$ 121.881,63

23 – Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse – Saúde – R$ 100.000,00

24 - Transferências de Convênios Outros R$ 30.312,69

29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$ 100.000,00

37 – Transferências da União referente à Cessão Onerosa R$ 366.262,71

42 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado R$ 44.595,56

43 – Transferências de Recursos do Estado para ações de Assistência Social R$ 23.775,92

46 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco Custeio R$ 845.905,97

47 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco Investimento R$ 203.596,53

Art. 2° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.007 de 12 de Julho de 2019 LDO 2020 e Lei Municipal nº 929 de 13 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias decorrentes do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da fonte 37 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa na Lei Orçamentária vigente, Lei Municipal 1028 de 12 de dezembro de 2019, nas dotações orçamentarias onde ocorrerão as suplementações com a fonte 37, constante no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 30 de março de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal