“Altera os Arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 1037 de 13 de Dezembro de 2016, e dá outras providências”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguintes alterações na Lei Municipal nº1037/2016:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº1037/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art, 9º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS é composto de 12 (doze) membros, sendo 50% (cinqüenta por cento) de segmentos e ou entidades representativas de usuários da saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de segmentos e ou entidades representativas de trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) divididos entre Governo Municipal.

Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº1037/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde será composto pelos seguintes membros titulares, cujos suplentes, em mesmo número, serão eleitos, paritariamente e proporcionalmente, conforme previsto no artigo anterior:

I- 03(três) Membros representantes do governo municipal indicado pelo prefeito e prestadores de serviços, sendo:

a) 02 (dois) Membros representantes do governo municipal indicado pelo prefeito e prestadores de serviços;

b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III- 03 (três) membros representantes dos trabalhadores na saúde do Município, sendo;

a) 01 (um) representante do segmento representativo de categoria profissional;

b) 01 (um) representante do segmento e ou entidade servidores de saúde do município – nível superior;

c) 01 (um) representante do segmento e ou entidade de servidores de saúde do Município – Nível médio e auxiliar;

III –06 (Seis) Membros representantes de entidades de usuários da saúde, podendo ser indicado:

a) 01 (um) representante eleito pela Empresa Mato-grossense de Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural (Empaer);

b) 01 (um) representante eleito pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juscimeira;

c) 01 (um) representante da Obra Sindicato dos Trabalhadores dos Profissionais da Educação (SINTEP);

d) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;

e) 01 (um) representante de Entidade religiosa;

f) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juscimeira.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 01 de Abril de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL