“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), incluindo na Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, da atividade: Auxílio Financeiro do Transporte Escolar do Repasse Estadual das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminados:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123618030.2247 – AUXÍLIO FINANCEIRO DO TRANSPORTE ESCOLAR – REPASSE ESTADUAL.

3390300000 – Material de Consumo R$.40.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$.400.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL GERAL R$.440.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior; serão utilizados recursos dos repasses da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Mato, no valor de R$.440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), referente aos alunos da rede estadual, que são transportados pelos veículos do Município de São José do Povo; de acordo com a Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 790/2019 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a atividade: 2247 – AUXÍLIO FINANCEIRO DO TRANSPORTE ESCOLAR – REPASSE ESTADUAL.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT;

30 de Março de 2.020.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.