“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.551.682,36 (quinhentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), adequando na Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, nos elementos de despesas das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminados:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

267827050.2178 – CONSERVAR E RESTAURAR ESTRADAS VICINAIS - FETHAB

130 - 3390300000 – Material de Consumo R$.99.277,36

131 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$.34.750,00

Fr: 0130000000 – Recursos Prov.Fundo T.e Habitação – FETHAB

TOTAL R$.134.027,36

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123618030.2029 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR – PRÓPRIO

156 - 3390300000 – Material de Consumo R$.214.070,00

158 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$.203.585,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL R$.417.655,00

TOTAL GERAL R$.551.682,36

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial; e ou total nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225010.1127 – CONSTRUIR O PRÉDIO DA PREFEITURA

0039 – 4490510000 – Obras e Instalações R$.124.070,00

Fr: 0182000000 – Demais Recursos (Não Vinc. Edu/Saúde/Social)

041225010.2152 – REFORMAR O PAÇO MUNICIPAL

041 - 3390300000 – Material de Consumo R$.90.000,00

Fr: 0182000000 – Demais Recursos (Não Vinc. Edu/Saúde/Social)

TOTAL R$.214.070,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123658020.1020 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

168 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.46.330,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL R$.46.330,00

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206069010.1163 – ADQUIRIR EQUIPS. E MATERIAL PERMANENTE-CONVÊNIO

200 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.157.255,00

Fr: 0182000000 – Demais Recursos (Não Vinc. Edu/Saúde/Social) TOTAL R$.157.255,00

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

267827050.1162 – ADQUIRIR MAQS. E EQUIPS. RODOVIÁRIOS - FETHAB

464 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.12.987,26

Fr: 0130000000 – Recursos Prov.Fundo T.e Habitação – FETHAB

TOTAL R$.12.987,26

267827050.2177 – CONSERVAR PONTES, BUEIROS E MATABURROS-FETHAB

128 - 3390300000 – Material de Consumo R$.86.290,10

129 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$.34.750,00

Fr: 0130000000 – Recursos Prov.Fundo T.e Habitação – FETHAB

TOTAL R$.121.040,10

TOTAL GERAL R$.551.682,36

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT;

30 de Março de 2.020.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.