LEI Nº 758/2020 DE: 01 DE ABRIL DE 2020
2 de Abril de 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), e dá outras providencias.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em exercício de Santo Antônio do Leste, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNIDADE | 03 | COORDENADORIA DE VIAÇÃO |
| FUNÇÃO | 15 | URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 452 | SERVIÇOS URBANOS |
| PROGRAMA | 5011 | GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| PROJETO | 1139 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
| VALOR | R$ 366.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) | |
| FONTE | 37 |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 01 DE ABRIL DE 2020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO