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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), e dá outras providencias.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em exercício de Santo Antônio do Leste, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE

03

COORDENADORIA DE VIAÇÃO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO

1139

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

VALOR

R$ 366.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

FONTE

37

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 01 DE ABRIL DE 2020

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO