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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Pregão Presencial n.º 007/2019

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

LABORATORIO VIANA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.838.544/0001-34, situada na Rua Abrahan Lincon, s/nº - Centro, CEP: 78.563-000, neste Município de Tabaporã no Estado do Mato Grosso, neste ato representada pelo seu sócio/proprietário o Sr. Rafael Viana Pinheiro, brasileiro, maior, solteiro, empresário, bioquímico, portador no RG Sob n° 2022932-1 SSP/MT e CPF: 042.166.131-36, residente e domiciliado na Rua Oscar Kawakami, s/nº - Centro, CEP: 78.563-000, neste Município de Tabaporã no Estado do Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 004/2020, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 02/04/2020 e término em até 02 de Abril de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93, bem como o que dispõe as Clausulas quinta do Contrato 004/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração e da CLAUSULA QUINTA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.

CLAÚSULA SEGUNDA

DO OBJETO E FINALIDADE, passa a ter a seguinte redação:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAL EM EXAMES LABORATORIAIS NA ÁREA DE SAÚDE, ATUANDO NO LABORATORIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula segunda do Contrato n° 004/2019.

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº 1146 ; de 11/12/2018, conforme segue:

Dotação

Finalidade

08 00100 10 302 0008 2039 33.90.39.00.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n.º 007/2019, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 01 de Abril de 2020.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

LABORATORIO VIANA LTDA - ME

CNPJ sob o nº 20.838.544/0001-34

Rafael Viana Pinheiro

CPF: 042.166.131-36

Representante

CONTRATADO

Katia Aparecida de Paula Gomes

CPF Sob n° 864.670.691-53

Testemunha

Celia Niehues Soffa

CPF Sob n° 525.551.009-20

Testemunha