1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 021/2018
2 de Abril de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO Pregão Presencial n.º 007/2019
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
LABORATORIO VIANA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.838.544/0001-34, situada na Rua Abrahan Lincon, s/nº - Centro, CEP: 78.563-000, neste Município de Tabaporã no Estado do Mato Grosso, neste ato representada pelo seu sócio/proprietário o Sr. Rafael Viana Pinheiro, brasileiro, maior, solteiro, empresário, bioquímico, portador no RG Sob n° 2022932-1 SSP/MT e CPF: 042.166.131-36, residente e domiciliado na Rua Oscar Kawakami, s/nº - Centro, CEP: 78.563-000, neste Município de Tabaporã no Estado do Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 004/2020, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 02/04/2020 e término em até 02 de Abril de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93, bem como o que dispõe as Clausulas quinta do Contrato 004/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração e da CLAUSULA QUINTA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA
DO OBJETO E FINALIDADE, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAL EM EXAMES LABORATORIAIS NA ÁREA DE SAÚDE, ATUANDO NO LABORATORIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula segunda do Contrato n° 004/2019.
CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº 1146 ; de 11/12/2018, conforme segue:
| Dotação | Finalidade |
| 08 00100 10 302 0008 2039 33.90.39.00.00 | SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n.º 007/2019, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 01 de Abril de 2020.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | LABORATORIO VIANA LTDA - ME CNPJ sob o nº 20.838.544/0001-34 Rafael Viana Pinheiro CPF: 042.166.131-36 Representante CONTRATADO | |
| Katia Aparecida de Paula Gomes CPF Sob n° 864.670.691-53 Testemunha | Celia Niehues Soffa CPF Sob n° 525.551.009-20 Testemunha |