DECRETO ESPECIAL N° 21/2020
2 de Abril de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 937/2020, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64
06.001-GABINETE DA SECRETARIA
06.001.04.122.0010.2011.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 29.000,00
Sub-Total:R$ 29.000,00
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.15.451.0013.2064.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 12.500,00
Sub-Total:R$ 12.500,00
Total Credito Especial: R$ 41.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64
06.001-GABINETE DA SECRETARIA
06.001.04.122.0010.2011.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.500,00
Sub-Total:R$ 12.500,00
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0013.2036.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.000,00
Sub-Total:R$ 29.000,00
Total Reduzido: R$ 41.500,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 01 de Abril de 2020.
_____________________________________
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal