EMENTA: CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ITALO RAÇAL SOUTO CHAVES.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Complementar Municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) e lei municipal 30/93

RESOLVE

Art. 1º – Conceder Licença para exercício de atividade política sem remuneração ao Servidor Público Municipal ITALO RAÇAL SOUTO CHAVES – agente de fiscalização tributária, com inicio no dia 03/04/2020 e término no dia 19/10/2020, conforme requerimento de desincompatibilização protocolado no dia 01/04/2020 nos termos dos dispositivos legais da Lei Eleitoral e Leis Municipais correlatas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia, aos 01 (um) dia de abril de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA