LEI N.º 1071 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

“ALTERA O INCISO IV DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N. 906 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito de Juruena, Estado de Mato Grosso em exercício, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 906, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.48......................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,81% (dezessete inteiros e oitenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,39% (quatorze inteiros e trinta e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,42% (três inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Juruena/MT, 20 de agosto de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Sec. Mun. de Adm.e Finanças

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2015	3,42%
2016	3,95%
2017	4,49%
2018	5,02%
2019	5,55%
2020	6,09%
2021	6,62%
2022	7,16%
2023	7,69%
2024	8,22%
2025	8,76%
2026	9,29%
2027	9,82%
2028	10,36%
2029	10,89%
2030	11,43%
2031	11,96%
2032	12,49%
2033	13,03%
2034	13,56%
2035	14,09%
2036	14,63%
2037	15,16%
2038	15,70%
2039	16,23%
2040	16,76%
2041	17,30%
2042	17,83%
2043	18,36%