DECRETO Nº 350/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em conjuntamente com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Coronavírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 432/2020 de 31.03.2020, do Governo do Estado de Mato Grosso que expressamente aplica-se aos municípios do Estado;

CONSIDERANDO a reunião ampliada realizada com os representantes das instituições privadas, filantrópicas e eclesiásticas no dia 30.03.2020;

CONSIDERANDO a Notificações Recomendatórias do Ministério Público do Município de Nortelândia – MT;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporárias restritivas complementares às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavirus (Covid-19), no âmbito do Município de Nortelândia – MT;

Art. 2º Ficam suspensas até 30 de abril de 2020, as atividades escolares presenciais das escolas públicas, privadas e filantrópicas, podendo prorrogar, caso necessário.

Art. 3º Ficam vedadas as atividades de missas, cultos e celebrações religiosas, podendo serem realizadas de maneira virtual, com transmissão via rádio ou por redes sociais; e as feiras, inclusive a Feira Municipal do Pequeno Produtor, podendo ser realizada de modo virtual, para pedidos através de telefone ou whatsapp, para entrega a domicílio, por 30 (trinta) dias, podendo prorrogar, se necessário.

Art. 4º Fica determinado a realização de barreiras de triagem dos viajantes na entrada da cidade, através dos profissionais da saúde; fiscais de vigilância sanitária e epidemiológica e posterior encaminhamento dos casos suspeitos para serviços de atendimento médico ou indicação de quarentena imediata.

Art. 5º Fica determinado a realização de fiscalização e visitas aos diversos comércios, empresas e instituições existentes no município, e exigindo dos mesmo a disponibilização em seus ambientes de álcool em gel e outros materiais necessários à higienização, além de orientá-los do uso de máscara e luvas descartáveis ao manusear os alimentos, descartando-os sempre que sair do estabelecimento, bem como orientar aos proprietários como proceder com a correta higienização de equipamentos e dos ambientes, e da disponibilização dos materiais de higienização para seu uso, dos seus funcionários e colaboradores, e em especial, dos clientes e usuários dos seus produtos, alertando-os das responsabilidades decorrentes do não cumprimento das normas previstas pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º. Fica determinado que a partir das 21.00 h (vinte e uma horas), não será permitida a circulação de pessoas no município de Nortelândia, podendo ser utilizada força policial para fiscalizar o cumprimento desta determinação, exceto no caso de circulação de trabalhadores devidamente identificados das Empresas e industrias locais e regionais, devendo se manter no ponto de embarque com a distância mínima de 1,5m (um metro e meio).

Art. 7º Ficam mantidas as previsões contidas no Decreto 348/2020, revogando o parágrafo único do artigo 2º, Inciso V e VI do artigo 3º do referido Decreto.

Art. 8º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 01 de abril de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 01.04.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL