PORTARIA Nº 09/2020

“Designa servidor para função de Fiscal de Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT.”

O Prefeito Municipal do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições:

Considerando a necessidade das atividades inerentes à função de fiscal de sanitário durante a pandemia da COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Euller Lopes da Silva Barros, ocupante do cargo de Agente de Endemias, matrícula nº 922, como Fiscal de Sanitário da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT.

Art. 2º O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativa, exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Ponte Branca/MT, 01 de Abril de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL