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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.324 DE 30 DE MARÇO DE 2020

“Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis em razão dos impactos sócio-econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a situação epidemiológica internacional PANDEMIA declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas orçamentárias imprevistas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID – 19);

Considerando a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias para regulamentar o andamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, o qual Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual em razão da pandemia causada pelo Coronavírus;

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada, mediante nova autorização do legislativo.

Art.2º. As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no art. 1º.

Parágrafo único. As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.

Art.3º. Em decorrência do disposto neste Decreto, os servidores lotados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser remanejados para a Secretaria Municipal de Saúde para prestar apoio suplementar, mediante solicitação da Secretaria Municipal de saúde e edição de ato do Prefeito Municipal.

Art. 4º. Para evitar o déficit atual no quadro de pessoal permanente do município de Campinápolis afete a prestação de serviços à população em decorrência da pandemia da COVID-19, fica autorizada a contração temporária nos termos da lei municipal nº 1072/2014 e suas alterações posteriores.

Art. 5º. A eficácia deste Decreto fica condicionada ao reconhecimento previsto no art. 65 da Lei complementar 101/2000.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 30 de março de 2.020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal