LEI Nº. 622/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
2 de Abril de 2020
LEI Nº. 622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o valor do duodécimo a ser repassado à Câmara Municipal de São Pedro da Cipa. O montante previsto originalmente nas peças orçamentárias de R$ 715.000,00 (ao ano) passa a ser de R$ 748.240,47 (ao ano). A diferença de R$ 33.240,47 tem origem nas anulações das dotações orçamentárias discriminadas abaixo.
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 09 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| 01 | Gab. Do Secretário de Infraestrutura | |
| 15 | Urbanismo | |
| 606 | Extensão rural | |
| 0006 | Gestão de Desenvolvimento Urbano | |
| 2199 | CONTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 11 | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte | |
| 02 | Departamento de Esporte e Lazer | |
| 27 | Desporto e Lazer | |
| 812 | Desporto Comunitário | |
| 0005 | ESPORTE EM AÇÃO | |
| 2270 | MANUTENÇ. E ENCARGOS COM PROJ. EDUCATIVO | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – PJ | 10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 11 | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte | |
| 02 | Departamento de Esporte e Lazer | |
| 27 | Desporto e Lazer | |
| 812 | Desporto Comunitário | |
| 0005 | ESPORTE EM AÇÃO | |
| 2268 | INCENTIVO AO ESPORTE | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 3.240,47 |
| TOTAL | 3.240,47 |
Art. 2º - O valor anulado (descrito acima) se destina à suplementação da seguinte dotação orçamentária na entidade 02 – Câmara Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 02 | Câmara Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 01 | Câmara Municipal | |
| 01 | Gabinete do Presidente | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | AÇÃO LEGISLATIVA | |
| 2003 | MAN. E ENCARGOS C/ O LEGISLATIVO | |
| 3.1.90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 16.041,44 |
| 3.1.90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.305.45 |
| 3.1.90.94 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 766,76 |
| 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ | 4.926,82 |
| 3.3.90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 8.200,00 |
| TOTAL | 33.240,47 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa– MT, 30 de dezembro de 2019.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL