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Pref. Tabaporã

LEI MUNICIPAL Nº1216 DE 31 DE março DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional extraordinário, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64m encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.990/2020, Decreto Estadual nº 420 de 20 de Março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso;

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional extraordinário e acresce saldos orçamentários no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, para atendimento emergencial de combate da Pandemia causada pelo COVID-19, nos termos dos artigos 41, inciso III e 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

00100 10 301 0007 2034 – MANUTENÇÃO COM ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 3.000,00

Fonte: 0102.00.00.00 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

00100 10 302 0008 2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT. DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 15.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 6.000,00

Fonte: 0102.00.00.00 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

00100 10 302 0008 1078 – EQUIPAMENTO PERMAN. PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 9.000,00

Fonte: 0102.00.00.00 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)

Art. 2º- Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos utilizando os recursos orçamentários da reserva de contingência, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

00100 99 999 0018 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 36.000,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários

VALOR TOTAL DOS DECRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 31 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL