LEI Nº. 625 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. Alexandre Russi, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Pedro da Cipa aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Cessão de Uso à empresa FERNANDO BOIANI ME, CNPJ nº 26.723.300/0001-92, Representada por seu Proprietário Fernando Boiani, residente e domiciliado na Rua João Carlos Boiani, nº 97, Bairro Flamboyant, Jaciara-MT, CEP nº 78820-000, do seguinte bem imóvel:

I – Um Lote nº 14: Frente (37,02m+14,01) para Rua 01; Fundos (30,17m) para Reserva; Direito (29,64m) para Lote 13; Esquerdo (23,11m) Avenida A. Área total de 1.103,48m².

Art. 2°. O imóvel objeto da CESSÃO DE USO destina-se única e exclusivamente à instalação de unidade industrial que tem por atividade a fabricação de Produtos Alimentícios como Embutidos, Defumados e Banha de Porco para a Produção de Torresmo, com área inicial construída de 200m² (duzentos metros quadrados), conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

Art. 4°. A empresa beneficiária fica obrigada a dar início às obras de construção civil do empreendimento sobre o imóvel cedido, após a formalização do Termo de Cessão de Uso a empresa terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para promover o início das obras e 01 (um) ano para iniciar as atividades industriais no local;

Parágrafo único. Poderá ser concedida prorrogação para início das obras de edificação de 60 (sessenta) dias, desde que justificada pelo empreendedor por escrito, devendo a mesma ser aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Art. 5°. O imóvel objeto da presente cessão de uso não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes.

Art. 6º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.

II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para a contratação de seus funcionários, a empresa deverá dar preferência para o balcão de empregos do Município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 7°. Fica expressamente estabelecido que a cessão de uso do imóvel será revogada nas seguintes hipóteses:

I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado nesta municipalidade;

II - não cumprimento dos prazos estipulados;

III - paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses;

IV - falência da empresa;

V - transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

VI - utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

VII – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

VIII – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e

IX - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

§1°. A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel, num prazo de 30 (trinta) dias, sem direito a qualquer indenização, deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, também sem qualquer indenização, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município na forma da Lei Civil.

§2°. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o interessado retire as benfeitorias que tenha edificado, estas passam a integrar o imóvel para efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma, revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente.

§3º. Fica autorizado à cedente realizar vitorias de instalação e funcionamento nas dependências da empresa.

Art. 8°. No caso de reversão do imóvel ao Município, observar-se-á a legislação então vigente à época.

Art. 9. Com a implantação do empreendimento sobre o imóvel que trata o artigo primeiro, inciso primeiro o mesmo deverá gerar no mínimo 02 (dois) novos postos de trabalho, sendo 50% dos empregados moradores do Município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 10. O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 11. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL