“Suspende as atividades escolares presenciais de ensino infantil, fundamental inicial e final no âmbito municipal até dia 30 de abril de 2020 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Alto Garças;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS, Nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, a qual declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 407 de 16 de março de 2020, dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCov) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO O art. 5º, I, do Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, suspendendo as atividades das unidades escolares municipais até 30 de abril de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º - Suspender as atividades escolares presenciais de ensino infantil, fundamental inicial e final no âmbito municipal até dia 30 de abril de 2020.

Art. 2º - Submeter aos profissionais contratados por tempo determinado o Termo de Compromisso e Responsabilidade, cuja minuta consta no ANEXO I desta portaria, de modo a garantir o funcionamento das unidades escolares municipais para reposição das aulas não ministradas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 01 de Abril de 2019.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Declaro para os devidos fins que eu, __________________________________ CPF:____________, Carteira de Identidade: _________________, residente e domiciliado em _______________________, na ________________________, no: _______Bairro: ______________________, telefone: ______________, e- mail: ________________________________ Professor (a) contratado (a), por tempo determinado, para ministrar aulas de ____________, na unidade escolar_____________________________________, DECLARO que tenho ciência das obrigações inerentes ao contrato por mim firmado com a Prefeitura Municipal de Alto Garça-MT e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a repor todas as aulas não ministradas durante o período de suspensão determinado pelo Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, de modo a completar a carga horaria estabelecida na Lei de Diretrizes de Bases – LDB.

Alto Garças, 1º de abril de 2020.

DECLARANTE

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Declaro para os devidos fins que eu, __________________________________ CPF:____________, Carteira de Identidade: _________________, residente e domiciliado em _______________________, na ________________________, no: _______Bairro: ______________________, telefone: ______________, e- mail: ________________________________ Apoio Administrativo Educacional/Limpeza (a) contratado (a), por tempo determinado, para prestar serviço na unidade escolar_____________________________________, DECLARO que tenho ciência das obrigações inerentes ao contrato por mim firmado com a Prefeitura Municipal de Alto Garça-MT e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a repor todas as aulas não ministradas durante o período de suspensão determinado pelo Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, de modo a completar a carga horaria estabelecida na Lei de Diretrizes de Bases – LDB.

Alto Garças, 1º de abril de 2020.

DECLARANTE

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Declaro para os devidos fins que eu, __________________________________ CPF:____________, Carteira de Identidade: _________________, residente e domiciliado em _______________________, na ________________________, no: _______Bairro: ______________________, telefone: ______________, e- mail: ________________________________ Apoio Administrativo Educacional/Nutrição (a) contratado (a), por tempo determinado, para prestar serviço na unidade escolar_____________________________________, DECLARO que tenho ciência das obrigações inerentes ao contrato por mim firmado com a Prefeitura Municipal de Alto Garça-MT e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a repor todas as aulas não ministradas durante o período de suspensão determinado pelo Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, de modo a completar a carga horaria estabelecida na Lei de Diretrizes de Bases – LDB.

Alto Garças, 1º de abril de 2020.

DECLARANTE