REVOGA O DECRETO 579/2020, RETOMANDO A EFICÁCIA DO DECRETO 578/2020, COM ALTERAÇÕES DEFINIDAS NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a ordem judicial contida nos autos do processo 1000219-68.2020.8.11.0048, de iniciativa do Ministério Público Estadual;

DECRETO

Art. 1º. Fica decretado a revogação do Decreto Municipal 579/2020, voltando a viger o Decreto Municipal 578/2020 com suas alterações e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

Art. 2º. As atividades escolares da rede pública municipal, outrora suspensas até o dia 05/04/2020, permanecerão suspensas até o dia 01 de maio de 2020.

Parágrafo Único – Permanecendo a situação de emergência de saúde pública, permanecerão as aulas suspensas por mais 15 dias.

CAPÍTULO II

Das Alterações no Decreto Municipal n°. 578/2020

Art. 3º. O artigo 11 do Decreto Municipal n°. 578, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterado seu parágrafo único:

“Art. 11. Os estabelecimentos tidos como não essenciais, que versem sobre o fornecimento de combustíveis, gás de cozinha, oficina automotiva, produtos e insumos veterinários e agropecuários, que puderem atender as exigências elencadas nos artigos 6°, 7° e 8°, poderão requerer a manutenção de sua atividade, devendo ser acompanhado em caráter de regime especial pela Gerência de Vigilância Sanitária.”.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 01 de abril de 2020.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE

Eu, __________________________________________________, Est. Civil: ____________, Profissão: _______________________, Portador do Cpf: ____________________________, Rg: ______________ ____/_____, na condição de representante legal da empresa: __________________________________________________, CNPJ: _________________________________, Localizada a ___________________________________________________________________________________________________________________________________________, venho por meio deste, requerer a manutenção do funcionamento da atividade da empresa acima descrita, Declarando, de igual modo, ciência das exigências contidas no Decreto Municipal 578/2020 e 581/2020, bem como, declarar o comprometimento com todas as exigências legais e sanitárias exigidas para o atual momento.

Juscimeira-MT, ___ de _____________ de 2020.

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Representante Legal