LEI N° 567 DE 16 DE MARÇO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória aos Motoristas Efetivos da Secretária Municipal de Educação e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória aos Motoristas Efetivos da Secretaria Municipal de Educação, em razão da complexidade, demanda e dedicação exigida pelo cargo, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

Parágrafo 1º. A concessão que menciona o caput deste artigo será feita mediante DECRETO do Poder Executivo Municipal, que especificará as razões para a concessão.

Parágrafo 2º. A concessão que menciona o caput deste artigo será de livre decisão do chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que a concessão à um (a) não induz a concessão à outro (a), em conformidade com a disposição/atribuições do motorista e que será regulamento através de Decreto Municipal.

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai– MT, 16 de março de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL