Portaria 105/2020 de 25 de Março de 2020.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme Lei Complementar 020/2005, Lei Estadual 607/2018 e Lei Federal 12764/2016.

CONSIDERANDO: O requerimento da servidora de 09/12/2019.

CONSIDERANDO: Os ofícios 124/2020/SMS de 17/01/2020, e 675/2020/SMS de 23/03/2020.

CONSIDERANDO: parecer jurídico/processo administrativo de 06/02/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a redução da carga horária a servidora pública municipal BERENICE ROSA DOS SANTOS, efetiva no cargo de TÉCNICO DA SAÚDE/ENFERMAGEM, matricula 012502, lotada na Secretaria Municipal de Saúde/UBS Vila dois Mil, para acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família (filho menor) que apresenta diagnostico de transtorno do espectro autista.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de Março de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal