LEI Nº. 1.428/2015

de 20 de Agosto de 2015

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente e dá outras providencias.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal em vigor, sem prejuízo do percentual autorizado pelo artigo 6º da Lei Municipal nº 1.403/2014, autorizados a procederem abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 30% (trinta) da despesa orçada, utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, passando o limite para 50%

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual de 2.014, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 20 de Agosto de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal