TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, casado, residente à Avenida Hitler Sansão, s/nº. – centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG nº. 1.323.121 – SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 424.930.999-15, doravante denominado simplesmente CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.434.603/0001-50, estabelecida na AV Jose Antonio de Faria,s/n-Centro, neste Municipio de Porto Estrela-MT, doravante denominada CESSIONÁRIA representada pelo Presidente, JACILDO DE MORAES, brasileiro, casado, servidor publico estadual, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do RG nº 527505 expedida pela SSP/MT e do CPF 378.836.661-34, celebram este TERMO DE CESSÃO DE USO, em caráter gratuito, mediante a condição de que o imóvel objeto deste Termo não será utilizado fora dos fins aqui fixados.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula Primeira – O presente instrumento tem como objeto formalizar a posse direta à CESSIONÁRIA, um lote de terreno urbano fração menor, pertencente área do patrimônio de Porto Estrela, localizada na avenida José Antônio de Faria, s/nº, bairro Estrelão, antiga escola Quintino Lopes, nesta Cidade de Porto Estrela, conforme descrição abaixo:

Descrição do Terreno:

Frente: medindo 50,00 metros lineares, divisando com o alinhamento da Avenida Jose Antônio de Faria;

Fundo: medindo 50,00 metros lineares divisando com o terreno de propriedade de Fábio Aparecido Papa.

Lado Direito: medindo 45,00 metros lineares divisando com a municipalidade

Lado Esquerdo: medindo 50,00 metros lineares divisando com a municipalidade, fechando um perímetro 195,00 metros, totalizando uma área de 2.375,00m², com uma edificação existe de 163,00 m².,

DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO

Cláusula Segunda – O CEDENTE entrega neste ato o imóvel descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo e Laudo de Vistoria que integram este Contrato, independente de transcrição.

Parágrafo único – A CESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o bem ora transferido, como seu fosse, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso.

DA VIGÊNCIA

Cláusula Terceira – O presente contrato terá vigência de 20 ( vinte ) anos, a partir da assinatura e publicação deste termo e poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos,conforme previsto no art. 5º da Lei municipal nº 657/2020.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula Quarta – I – São obrigações da CESSIONÁRIA:

Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe conforme o art. 3º da Lei municipal nº 657/2020, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste Contrato;

Poderá realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência deste Termo;

A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural.

II – São obrigações do CEDENTE:

Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de recisão de contrato, ou de não prorrogar a vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 120 ( Cento e Vinte) dias, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou de terceiros, a qualquer título, o imóvel ocupado pela CESSIONÁRIA.

DAS BENFEITORIAS

Cláusula Quinta – As benfeitorias realizadas no imóvel, objeto deste presente Termo Contratual, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada de interesse do CEDENTE.

DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS

Cláusula Sexta – A CESSIONÁRIA pagará as taxas relativas à água, energia elétrica, impostos e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo às suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.

DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

Cláusula Sétima – O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos Aditivos; bem como rescindido a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.

DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO

Cláusula Oitava – Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do imóvel edificado, objeto do presente Contrato, será assegurado a CESSIONÁRIA, e se lhe convier, a continuidade do Contrato, pelo prazo que restar após a realização das obras de reconstrução, sem prejuízo do disposto na Cláusula Terceira, deduzindo-se o período destinado à reconstrução ou reparos.

DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Cláusula Nona – Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste instrumento, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com a Lei Municipal em vigor, posteriores alterações e demais normas regulamentares.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula Décima – O presente Contrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, correndo tal iniciativa por conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, CEDENTE, conforme disposto no parágrafo, único da Lei expecifica.

DO FORO

Cláusula Décima Primeira – Fica eleito o foro da Comarca de BARRA DO BUGRES-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.

E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.

Porto Estrela-MT, 30 de Março de 2020.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal CEDENTE

JACILDO DE MORAES Pres. Associação Veteranos de Porto Estrela CNPJ: nº 33.434.603/0001-50 CESSIONÁRIA

Testemunas:

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