CONTRATO Nº 009/2020

	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SALTO DO CÉU - MT E A EMPRESA SOMAR CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, PARA FINS ESPECIFICOS.

Aos 05 dias do mês de Março de 2020, reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal de Salto do Céu – MT, para a celebração do presente, as seguintes partes contraentes: o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua Carlos Laet, n.º 11, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.011/001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Wemerson Adão Prata, brasileiro, portador da Cédula de Identidade, nº 1070619-4 SSP/MT e do CPF nº 809.673.611-68, doravante denominado CONTRATANTE, outro lado, figurando como CONTRATADA: a empresa SOMAR CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº CNPJ: 31.937.935/0001-22, com sede à Rua das Palmeiras, S/N, Bairro Jardim Alvorada, CEP: 78.285-000, na Cidade de São José dos Quatro Marcos - MT, representada neste ato por sua Administradora Sra. Mara Gleicer Neves Monaski, brasileira, casada, empresária, portador do RG n.º 19786859 SSP/MT e do CPF n.º 036.777.631-69, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – Prestação de Serviços, sendo: ITEM I - Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para “Prestação de Serviços em CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA PÚBLICA DE SAÚDE de Salto do Céu-MT”, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I; pelo período de 12 (doze) meses; conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, do Pregão Presencial nº 002/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VÍNCULO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

2.1 - Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º 8.666/93 este contrato tem como base o Presencial nº 002/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

3.1 - O regime de execução é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.2 – DA EXECUÇÃO DO OBJETO:

3.2.1 – O objeto constante deste Edital deverá ser prestado diariamente e/ou sempre que solicitado num prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do próximo dia útil à data da expedição de Ordem de Serviços, e em alguns casos de imediato, correndo por conta da Contratada as despesas de encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto desta licitação.

3.2.2 – A licitante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO INICÍO E DURAÇÃO:

4.1- O presente contrato terá início na data de sua assinatura com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração, de acordo com o ITEM 3.2.1, observada a legislação aplicável.

4.2 - O presente contrato é prorrogável na forma do art. 57, I, II ou § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 - O valor global dos Serviços é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pagos conforme especificações na cláusula sexta.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

6.1 – Os pagamentos ocorrerão da seguinte forma:

6.2 – Os pagamentos serão efetuados mensalmente até no máximo de 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal e de relatórios devidamente atestados pelo órgão competente;

6.3 – As notas fiscais/fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05 (cinco) dias após a data da sua apresentação válida.

6.4 – O valor contratado poderá ser alterado para mais ou para menos, com as devidas justificativas, nos termos do artigo 65 § 1º da lei nº 8.666/93.

6.5 – A Contratante não pagará qualquer tipo de despesas que não estiverem mencionadas na proposta de preços.

6.6 – Ambas as partes serão obrigadas a cumprir o prazo de execução do objeto e o prazo de pagamento supracitados, sob pena de rescisão de contrato; salvo por motivos extremamente justificados.

CLÁUSULA SETIMA – DO REAJUSTAMENTO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1 – Se houver qualquer reajustamento ou outra mudança que se fizer necessária, deverá ocorrer sob o fulcro da Seção III, do Capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1 – Durante a vigência da ARP, toda aquisição será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Carlos Henrique Ribeiro dos Santos, matrícula: 0672, RG: 250.4585-7 SSP/MT, CPF: 051.243.301-12, nomeado pela Portaria Nº 071/2019; residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 182, Bairro Bom Jardim, Salto do Céu-MT.

b) – O gestor desta ARP terá, entre outras, as seguintes atribuições: proceder o acompanhamento técnico da execução dos serviços; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada, comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais para efeito de pagamento;

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO:

9.1 – As despesas vinculadas ao objeto do presente contrato e ao seu pagamento para o exercício de 2020/2021, correrão sob as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2013 – Manut. E Encar. ESF – Estratégia Saúde da FAM

Rubrica: 33.90.39 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Dotação: 135

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO:

10.1 – Desde já fica resguardado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato, se verificado a aplicabilidade do art. 58, II c/c art. 79, I e/ou art. 55, IX c/c art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.2 – Constituem ainda, possibilidades de rescisão contratual, aquelas hipóteses mencionadas à Seção V do Capítulo III desse mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS:

12.1 – Todas as despesas tributárias e encargos legais e de pessoal são de responsabilidade de adimplência da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:

12.1 – São responsabilidades básicas da CONTRATADA:

a) - Executar o objeto deste com lisura;

b) - Cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) - Resguardar o interesse público e coletivo da outra parte.

12.2 – São responsabilidades básicas do CONTRATANTE:

a) - Auxiliar em todos os sentidos a boa execução do contrato;

b) - Cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) - Tomar as medidas necessárias para a formalização plena do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1 – Aplicar-se-á como penalidade às disposições da Seção V, do Capítulo III da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo as perdas e danos devidamente comprovados, bem como àquelas sanções previstas ao longo do Capítulo IV desse mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS OMISSOS:

14.1 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

14.2 – Lei de Licitações e Contratos - Lei Federal n.º 8.666/93 e as alterações posteriores;

14.3 – Supletivamente o Código Civil Brasileiro, no que tange a Teoria Geral dos Contratos;

14.4 – Subsidiariamente toda a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES

15.1 – O contratado manterá, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO:

16.1 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, as partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para dirimirem as dúvidas e entendimentos que se fizerem necessários, com renuncio expresso de outro por mais privilegiado que possa ser.

16.2 - E por estarem assim justos e convencionados, após lido e achado conforme o presente, as partes assinam em 03 (três) vias de igual teor, comprometendo-se, na presença de duas testemunhas, a cumprirem na integra as cláusulas avençadas.

Salto do Céu - MT, 05 de Março de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

- Prefeito -

Contratante

SOMAR CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – ME

CNPJ: 31.937.935/0001-22

Mara Gleicer Neves Monaski

CPF n.º 036.777.631-69

Administradora

Testemunhas:

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