DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal, abaixo qualificada como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDORA
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE	FRANCIELE GUIMARÃES SILVA CPF: 051.967.651-31

Art. 2º - A servidora designada fica responsável pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	46-47-48-49-50-51-52/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	05.443.348/0001-77	R$ 925.276,15
CONTRATADA	C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSP. EIRELLI-ME	26.457.348/0001-04	R$ 715.757,00
CONTRATADA	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME	03.250.803/0001-92	R$ 535.359,30
CONTRATADA	INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA-ME	32.138.304/0001-06	R$ 109.685,60
CONTRATADA	MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	28.418.133/0001-00	R$ 361.664,50
CONTRATADA	RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME	12.313.826/0001-90	R$ 897.453,80
CONTRATADA	R.F. LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI	35.042.079/0001-06	R$ 325.003,50
OBJETO	AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
VIGÊNCIA	12 MESES - 31/03/2020 A 31/03/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 31 de Março de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal