CONTRATO Nº 016/2020

	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU – MT E A SRA DAYANE SILVA TEIXEIRA, PARA FINS ESPECÍFICOS.

Aos cinco dias do mês de Março de 2020, reuniram-se na sede da Prefeitura de Salto do Céu - MT. Para a celebração do presente, as seguintes partes contraentes: o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Carlos Laet, n.º 11, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.011/001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Wemerson Adão Prata, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade, nº 1070619-4 SSP/MT e do CPF nº 809.673.611-68, doravante denominado CONTRATANTE, outro lado, figurando como CONTRATADA: a Srta. DAYANE SILVA TEIXEIRA,residente e domiciliada no Distrito de Vila Progresso, S/N, CEP: 78.270-000, nesta cidade de Salto do Céu – MT, RG: 2252738-9, CPF: 061.227.901-41, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – “Contratação de Serviços de Professor licenciado em GEOGRAFIA para ministrar aulas na Escola Municipal Simão Bororó”, por um período de 180 dias; com jornada de 25 (vinte e cinco) horas/aulas semanais, em atendimento aos alunos do 6º ao 9º Ano. A contratação se fará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo o respectivo contrato ser rescindido amigavelmente a qualquer momento, após a realização e homologação do TESTE SELETIVO 001/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VÍNCULO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

2.1 - Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º 8.666/93 este contrato tem como base a Dispensa nº 017/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

3.1 - O regime de execução é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.2 – DA ENTREGA DO OBJETO:

3.2.1 – Expedida a Ordem de Serviços, os mesmos deverão ser prestados diariamente na Secretaria demandante, salvo em justificativas cabíveis;

3.2.2 – A secretaria demandante, atestará o recebimento dos serviços, dando aprovação ou não pela qualificação dos mesmos; devendo estes serem refeitos ou restituídos caso não obtenha a devida aprovação.

CLÁUSULA QUARTA – DO INÍCIO E DURAÇÃO:

4.1 – O início deste contrato retroagirá à data do início das aulas municipais, desta forma, na data de 10 de Fevereiro de 2020 e terá o término no dia 10 de Agosto de 2020.

4.2 - O respectivo contrato poderá ser rescindido unilateralmente a qualquer momento, após a realização e homologação do TESTE SELETIVO 001/2020, como prevê a DISPENSA 022/2020.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1 - O valor global da Prestação dos Serviços é de R$ 13.526,40 (treze mil, quinhentos e vinte e seis reais, e quarenta centavos), pagos conforme especificações na cláusula sexta.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

6.1 - Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma:

a) – O pagamento será efetuado em 06 (seis) parcelas iguais e subsequentes no valor de R$ 2.254,40 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais, e quarenta centavos) cada.

a) - O pagamento será efetuado conforme a chegada da nota fiscal, devidamente atestada e aprovada pelo Setor de Compras, depois da prestação dos serviços solicitados.

b) - O pagamento terá um prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, isso, sempre respeitando a ordem cronológica das chegadas das notas fiscais.

c) - A Contratante não pagará qualquer tipo de despesas que não estiverem mencionadas na proposta de preços.

d) – Ambas as partes serão obrigadas a cumprir o prazo de entrega do objeto e o prazo de pagamento supracitados, sob pena de rescisão de contrato; salvo por motivos extremamente justificados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1 - Se houver qualquer reajustamento ou outra mudança que se fizer necessária, deverá ocorrer sob o fulcro da Seção III, do Capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1 - Durante a vigência do contrato, a entrega do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Joadson de Souza Câmara, designado pela Portaria nº 006/2016, matrícula: 450, RG: 1543295-5 SSP/MT e CPF: 00297373110, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, s/n , Bairro Boa Esperança, Salto do Céu-MT.

8.2 – O gestor deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições: proceder o acompanhamento técnico da execução dos serviços; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada, comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais para efeito de pagamento; solicitar à CONTRATADA e ao seu preposto todas as providências necessárias á boa execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO:

9.1 - As despesas vinculadas ao objeto do presente contrato e ao seu pagamento ocorrerão sob as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 007 – Fundeb

Projeto Atividade: 2049 – Manutenção com o Fundeb 60%

Rubrica: 31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Dotação: 516

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO:

10.1 - Desde já fica resguardado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato, se verificado a aplicabilidade do art. 58, II c/c art. 79, I e/ou art. 55, IX c/c art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.2 - Constituem ainda, possibilidades de rescisão contratual, aquelas hipóteses mencionadas à Seção V do Capítulo III desse mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS:

12.1 - Todas as despesas tributárias e encargos legais e de pessoal são de responsabilidade de adimplência da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:

12.1 - São responsabilidades básicas da CONTRATADA:

a) - Executar o objeto deste com lisura;

b) - Cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) - Resguardar o interesse público e coletivo da outra parte.

12.2 - São responsabilidades básicas do CONTRATANTE:

a) - Auxiliar em todos os sentidos a boa execução do contrato;

b) - Cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) - Tomar as medidas necessárias para a formalização plena do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1 - Aplicar-se-á como penalidade às disposições da Seção V, do Capítulo III da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo as perdas e danos devidamente comprovados, bem como àquelas sanções previstas ao longo do Capítulo IV desse mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS OMISSOS:

14.1 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

14.2 - Lei de Licitações e Contratos - Lei Federal n.º 8.666/93 e as alterações posteriores;

14.3 - Supletivamente o Código Civil Brasileiro, no que tange a Teoria Geral dos Contratos;

14.4 - Subsidiariamente toda a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES

15.1 – O contratado manterá, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO:

16.1 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, as partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para dirimirem as dúvidas e entendimentos que se fizerem necessários, com renuncio expresso de outro por mais privilegiado que possa ser.

16.2 - E por estarem assim justos e convencionados, após lido e achado conforme o presente, as partes assinam em 03 (três) vias de igual teor, comprometendo-se, na presença de duas testemunhas, a cumprirem na integra as cláusulas avençadas.

Salto do Céu - MT, 05 de Março de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito de Salto do Céu – MT

Contratante

DAYANE SILVA TEIXEIRA

CPF: 061.227.901-41

Professora Licenciada em Geografia

Contratada