Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

Considerando que todas as medidas de enfretamento à Pandemia do Coronavirus devem dar sequência;

Considerando o artigo 5º do Decreto nº 432 do Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado os Parágrafos Primeiro e segundo do artigo 2º do Decreto nº 15/2020 de 27 de março de 2020 que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica ...:

Parágrafo Primeiro - Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado se necessário.

Parágrafo Segundo – As atividades da Creche também ficam suspensas até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado se necessário.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal