Lei 903/2020

02/04/2020

Altera a Lei nº 480, de 07 de agosto de 2006, que “dispõe sobre a criação do loteamento Jardim Porto Alegre”, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 480, de 07 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Loteamento ‘Jardim Porto Alegre’, será distribuído da seguinte forma, em percentual de:

I. Área total do loteamento.....................................32.422,00 m² = 100,00% II. Área total de lotes................................................26.665,10 m² = 82,24% III. Área de Avenidas e Alamedas..............................5.756,90 m² = 17,76% IV. Área Institucional ..................................................1.623,40 m².

Parágrafo único. Os lotes institucionais, mencionado no item IV, deste artigo são os lotes 14, 15, 16 e 17 da quadra 01, com área total de 1.623,40 m² correspondente a 5 % da área total do loteamento e 6,08 % da área total de lotes.”

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Art. 2º. Deverá ser averbada nas margens da matrícula nº 460, Livro 2 – Registro Geral do 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, o percentual de distribuição de área parcelada.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 02 de Abril de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal