LEI MUNICIPAL Nº 1218 , DE 02 DE ABRIL DE 2020
3 de Abril de 2020
Súmula: "Dispõe sobre a Recomposição de Perdas Salariais dos Servidores do Poder Executivo Municipal referente ao período de 2011 a 2012 e de 01/04/2020 a 30/04/2021, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a recomposição de perdas salariais dos servidores do Poder Executivo Municipal referente ao período de 2011 a 2012, assim como de 01/04/2020 à 30/04/2021, no percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento).
Parágrafo único. Servidores que já obtiveram reajustes salariais no exercício de 2020, em virtude da aprovação de outras leis/decretos, não serão beneficiados pelo reajuste estabelecido na presente lei, desse modo, essa lei não se aplica aos servidores cujas carreiras são regidas pela Lei Municipal nº 1.080/2017, aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate a Endemias, aos Técnicos de Nível Médio I, nem aos Escriturários ou Agentes Administrativos da Sáude.
Art. 2º - Fica estendido o disposto no Art. 1º, desta Lei, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentárias próprias em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.198/2019 (LOA 2020), e amparadas pelas Leis Municipais n.º 840/2011 e 842/2011, e respectivas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2020 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/mt, 02 de Abril de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA